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A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (10), o projeto de lei de autoria da deputada estadual Cibele Moura que proíbe a utilização de recursos públicos estaduais no financiamento de produtos, serviços, eventos, programas e ações que exponham crianças a conteúdos que promovam a erotização precoce e a sexualização infantil.
A proposta estabelece regras para a aplicação de verbas públicas e mecanismos de fiscalização e responsabilização em caso de descumprimento. A proibição abrange recursos públicos estaduais de quaisquer fontes, incluindo verbas destinadas ao patrocínio, apoio, divulgação ou promoção de atividades que envolvam conteúdos considerados inadequados ao desenvolvimento infantil.
Cibele Moura fundamentou a proposta, apresentada por ela em 2024, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a responsabilidade do poder público na garantia de condições adequadas ao desenvolvimento infantil. “Proteger a infância é uma obrigação do Poder Público e de toda a sociedade e jamais o dinheiro dos contribuintes pode ser destinado a finalidades que vão de encontro a essa proteção”, declarou.
O projeto define erotização precoce como a exposição de crianças a comportamentos, vestimentas, atitudes, expressões ou imagens que estimulem a vivência de temas de natureza sexual antes da maturidade psíquica apropriada.
Estabelece, ainda, que as restrições deverão ser observadas por toda a administração pública estadual, direta e indireta. Entre as situações abrangidas estão contratos, convênios, parcerias, patrocínios e outros instrumentos que envolvam a transferência de recursos públicos.
A vedação também alcança auxílios financeiros destinados a eventos culturais, educativos, recreativos, esportivos e sociais, além da produção de materiais gráficos, audiovisuais e digitais que promovam os conteúdos descritos no projeto. E impede o apoio público a organizações ou eventos que, direta ou indiretamente, incentivem práticas, comportamentos ou conteúdos capazes de comprometer o desenvolvimento integral de crianças.
Em caso de descumprimento, estão previstas medidas como suspensão imediata de repasses de verbas ou patrocínios, aplicação de multas administrativas conforme regulamentação e apuração de responsabilidades civis, administrativas e, quando cabíveis, criminais dos envolvidos.
Além das medidas de restrição e fiscalização, o projeto determina que órgãos públicos estaduais promovam ações educativas e campanhas de conscientização sobre os riscos da exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados.
